A CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), composta por cientistas brasileiros, aprovou duas variedades de milho transgênico no ano passado, mas a Anvisa e o Ibama não aceitaram a aprovação e recorreram ao Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, instância máxima permitida e que é composto por 11 Ministros de Estado. Os recursos não foram votados e a decisão do Conselho foi transferida para o dia 12 de fevereiro.
A CTNBio, ao longo de 2007, mais precisamente nas reuniões realizadas em maio, agosto e setembro, emitiu parecer técnico favorável à liberação comercial de três eventos de milho geneticamente modificados, sendo dois resistentes a insetos da ordem Lepidóptera e um tolerante ao herbicida glufosinato de amônio.
A aprovação comercial desses eventos de transformação genética provocou reação daqueles que são contrários à introdução dos produtos oriundos da biotecnologia moderna no sistema produtivo nacional, principalmente no sistema agrícola, que procuraram invalidar a ação da CTNBio tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Por meio de ação judicial, organizações não governamentais conseguiram a suspensão dos efeitos dos pareceres da CTNBio até meados deste mês de janeiro de 2008. No âmbito do Poder Executivo, Ibama e Anvisa entraram com recursos junto ao CNBS pedindo a suspensão dos efeitos dos pareceres da CTNBio.
Com relação aos patrocinadores dos recursos administrativos, cabe ressaltar que os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente têm representantes com direito a voto na CTNBio, que são indicados diretamente pelos Ministros. Especificamente sobre a posição da representante do Ministério da Saúde na CTNBio, vale lembrar que a mesma foi favorável à aprovação do milho, o que rendeu sua substituição no Colegiado.
Cabe ainda salientar, que a Lei 11.105/05 atribuiu competência aos Ministérios da Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Secretaria de Pesca, para apresentar recurso junto à CTNBio, solicitando, com fundamento em fatos ou conhecimentos científicos novos, relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado em questão, a reavaliação de suas decisões técnicas. O Ibama e a Anvisa, nos casos das aprovações dos milhos, certamente por falta de fatos ou conhecimentos científicos novos, não solicitaram à CTNBio a reavaliação de suas decisões técnicas e encaminharam seus recursos diretamente ao CNBS, fundamentando-os em argumentos que já foram discutidos e divergências superadas no âmbito da CTNBio.
Ocorrendo o julgamento dos recursos contra as decisões da CTNBio, previsto para o dia 12 de fevereiro, ter-se-á a oportunidade de acompanhar uma importante reunião do CNBS. Visto que mais relevante do que a aprovação ou não de um produto transgênico, cuja aprovação é salutar para a empresa que o desenvolveu e para os agricultores que dele farão uso, será o reconhecimento ou não, pelo Conselho, da capacidade técnica da CTNBio.
Caso o CNBS suspenda os pareceres da CTNBio por inconsistência técnica, jogará uma pá de cal na confiabilidade do Colegiado, que foi construído para garantir a biossegurança dos organismos geneticamente modificados – OGM, e também na credibilidade dos produtos oriundos da engenharia genética. Além disso, cabe especular a respeito de qual será o órgão consultivo que prestará apoio ao CNBS, que é um colegiado de Ministros de Estado que pouco, para não dizer nada, entendem de biossegurança de organismos geneticamente modificados – OGM.
Importante também observar que em defesa da CPMF, imposto draconiano que sugava a renda do trabalhador, o Presidente da República transpirou a camisa e comandou a campanha pela manutenção do imposto. Já em defesa da biotecnologia moderna, importante segmento da economia baseada no conhecimento, o Presidente da República sequer é capaz de emitir sua opinião.
